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Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da lei processual penal - Processo penal

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Questão: 6 de 98

260953

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/MA

Cargo(s): Investigador de Polícia

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Questão: 7 de 98

255268

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/MA

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

processual penal não admitirá aplicação analógica.

processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.

nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.

nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.

Questão: 8 de 98

240367

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/DF

Cargo(s): Procurador do Município | Nível 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo,
julgue os itens que se seguem.
A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.

Questão: 9 de 98

217155

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no
espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os
itens a seguir.
Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.

Questão: 10 de 98

201855

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal
e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.