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Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da lei processual penal - Processo penal

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Questão: 11 de 98

196427

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no
espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os
itens a seguir.
Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.

Questão: 12 de 98

155375

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Banca: VUNESP

Órgão: PC/SP

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.

somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.

tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.

é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

Questão: 13 de 98

142793

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/DF

Cargo(s): Procurador do Município | Nível 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo,
julgue os itens que se seguem.
A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.

Questão: 14 de 98

143051

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do
processo penal, julgue os itens subsequentes.
Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia resultar modificação da natureza da ação penal de pública incondicionada para condicionada, ou de pública incondicionada para de iniciativa privada, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade do acusado.

Questão: 15 de 98

142950

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do
processo penal, julgue os itens subsequentes.
O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.