Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da lei processual penal - Processo penal

Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (DecretoLei nº 3.689/1941).

A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.

em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.

em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.

mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

da comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, de onde o navio partiu.

da Capital Federal do Brasil (Brasília), pois o crime ocorreu em alto mar.

da África do Sul, em Cape Town, primeiro porto que tocará a embarcação após o crime, pois este foi cometido em alto mar, em águas internacionais.

da comarca de Santos, último porto que tocou.

da África do Sul, na cidade de Bloemfontein, capital judiciária do país.

I e V.

III e IV.

II e III.

I, II, IV e V.

I, II, III e IV.

Caso um deputado federal seja denunciado ao STF por crime inafiançável praticado antes de sua diplomação, a Câmara dos Deputados poderá, instada por partido político com representatividade nessa casa, determinar a sustação do andamento do processo enquanto durar o mandato eletivo desse parlamentar.

A norma processual material mais benéfica ao acusado, mesmo depois de revogada, continuará a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.

No caso de morte do ofendido no decorrer da ação penal privada, poderá sua companheira em união estável sucedê-lo processualmente até o final do processo.

O impedimento ou a suspeição do juiz em decorrência de parentesco por afinidade cessarão com o fim do casamento que lhes tiver dado causa, seja por divórcio, separação judicial, anulação ou morte, salvo se tiverem sido deixados descendentes.

Quanto à ação penal pública, o assistente da acusação poderá intervir no procedimento desde a fase de inquérito policial e enquanto não transitar em julgado a sentença.