Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da lei processual penal - Superior

Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares

Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais

A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar

Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo

Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

De acordo com o art. 2° do CPP, a lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, sendo válidos os atos praticados na vigência da lei anterior/revogada.

De acordo com o Enunciado n° 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, é cabível o oferecimento acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado da sentença, quando se tratar de inquéritos ou processos que estavam em andamento quando da introdução da Lei nº 13.964/2.019 (pacote anticrime ).

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de representação no crime de estelionato introduzida pela Lei n° 13.964/2.019 (art. 171, §5°) é aplicável aos inquéritos e processos em andamento quando da sua entrada em vigor enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença.

De acordo com o art. 2° do CPP, a lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.