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Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da lei processual penal - Superior

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Questão: 16 de 82

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.

Questão: 17 de 82

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cargo(s): Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

Questão: 18 de 82

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Gestão Pública de Alagoas

Cargo(s): Papiloscopista

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

Acerca do processo penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.

Questão: 19 de 82

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Cargo(s): Investigador de Polícia Civil

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.

O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.

A nova lei processual penal não se aplica desde logo, mas aguarda o término do processo já instaurado.

O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União.

O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.

Questão: 20 de 82

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Banca: VUNESP

Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

admite a aplicação analógica.

admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

admite expressamente a interpretação autêntica.