Questões de Direito Processual Penal - Citações e intimações - Atos processuais

A citação pode ser real ou ficta, a primeira quando feita pessoalmente ao acusado e a segunda quando houver presunção de que tenha tomado ciência das acusações que lhe são dirigidas

A citação será realizada por meio de carta precatória quando o réu, em liberdade, residir em outra comarca, ou seja, fora do território de jurisdição do juiz competente para apreciar a ação penal

A citação do militar é realizada por meio da expedição de ofício ao respectivo comandante da organização militar

A citação do funcionário público será feita sempre pessoalmente por meio de mandado, sem a necessidade de notificação do chefe da repartição

A citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, por mandado

com hora certa, prosseguindo-se o curso processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos autos.

por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos autos.

por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo.

por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço.

com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.

É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.

Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.

Publicado ato processual com efeito de intimação em uma sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo judicial.

É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha determinado exerce a sua jurisdição.

A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha implica nulidade absoluta do processo.