Questões de Direito Processual Penal - Citações e intimações - Atos processuais

mutatio libelli, podendo a pena ser agravada.

emendatio libelli, podendo a pena ser agravada.

mutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

reformatio in pejus indireta.

emendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

se o réu não for localizado para ser citado pessoalmente em processo que tramite pela Vara dos Juizados Especiais Criminais, o juiz de direito deverá suspender o processo e o prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

será feita, a do funcionário público, por intermédio de seu superior hierárquico.

se o réu estiver preso, sua requisição por ofício dirigido ao diretor do estabelecimento suprirá a citação pessoal.

se o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, salvo nos casos de crimes de lavagem de ativos.

se o réu não for encontrado para citação pessoal, será citado por edital, com prazo de 30 dias.

não precisa fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.

pode reconhecer circunstâncias agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, sem modificar a descrição contida na denúncia ou na queixa, prejudicada a suspensão condicional do processo.

não pode computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

decidirá de pronto, no caso de entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento.

poderá determinar a antecipação da prova testemunhal, produzindo-a apenas na presença do Ministério Público.

poderá tomar o depoimento antecipado de testemunha nos casos de enfermidade ou velhice, mas não no de necessidade dela ausentar-se.

poderá determinar a produção antecipada das provas, fundamentando a necessidade da medida no decurso do tempo.

deverá ordenar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, este regulado pelo máximo da pena cominada, segundo entendimento sumulado.

deverá decretar a prisão preventiva.