Questões de Direito Processual Penal - Citações e intimações - Atos processuais

Ao defensor constituído pelo réu, se este — afiançável, ou não, a infração -, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Mediante edital, quando o réu se livrar solto, se o réu e o defensor que houver constituido não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça.

Ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando estiver preso.

Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

O réu que deixar de atender a ato judicial do qual foi devidamente intimado será declarado revel, prosseguindo-se o feito sem sua presença e intimação para demais atos, inclusive a sentença.

A citação, ato pelo qual o réu toma ciência da acusação, pode ser real ou ficta. A real é feita por oficial de justiça, pessoalmente ou por hora certa; a ficta, por Edital.

Determinada a citação por carta rogatória, o processo e o prazo prescricional serão suspensos, até o cumprimento. Já a citação por carta precatória implicará suspensão do processo e prazo prescricional, se o cumprimento ultrapassar 30 dias.

A citação por mandado é a regra, mas, por expressa previsão legal, o acusado militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Citado por hora certa ou por Edital, não comparecendo o réu nem constituindo advogado, suspendem-se o processo e o prazo prescricional.

No caso de réu citado por edital, em que tenha sido decretada a suspensão do processo e da prescrição, o juiz deverá determinar a antecipação da produção de provas para evitar o decurso do tempo, com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo.

Conforme determina nossa lei processual penal, sendo cabível nova definição jurídica do fato capitulado na denúncia e não procedendo o Ministério Público ao seu aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos.

A decisão que, embora admitido o recurso de apelação, obsta sua expedição e seu seguimento, desafia recurso em sentido estrito.

No curso da instrução do feito, o juiz pode determinar, de ofício, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.

III e IV apenas.

I e III apenas.

II e IV apenas.

I, II e III apenas.

em regra, por meio de mandado, quando o réu estiver em território nacional, a ser cumprida por oficial de justiça.

por precatória, caso o réu esteja em lugar sabido, mas fora da jurisdição do juiz processante.

em regra geral, por edital, em que se presume que o réu teve ciência de sua citação, garantindo a economia do processo judicial.

por hora certa, quando o réu não foi encontrado para ser citado e está em lugar não sabido.

por citação ficta, quando o réu estiver preso, a ser publicada em diário oficial.