Questões de Direito Processual Penal - Citações e intimações - Atos processuais

O acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou não comunicar ao juízo, no caso de mudança de residência, seu novo endereço, sofreará, sem a sua presença, as consequências processuais do prosseguimento do processo.

O réu que não seja encontrado deve ser citado por hora certa, com intervalo de quinze dias entre as diligências.

Caso o réu, intimado por hora certa, não compareça ao ato processual nem o faça seu advogado constituído, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo vedada a produção de provas que não sejam consideradas urgentes.

A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não prescinde do nome do acusado, bem como da publicação em órgão específico de publicação dos atos judiciais.

A citação do militar, assim como a do servidor público, deve ser feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

São inadmissíveis, no processo penal, as provas ilícitas, que devem ser desentranhadas dos autos, sendo, entretanto, admissíveis em qualquer situação as provas derivadas das ilícitas.

Nos juízos coletivos, poderão servir no mesmo processo os juízes que forem parentes, em linha colateral, de segundo grau.

No CPP, é prevista, conforme redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, a intimação por hora certa, mas não a citação por hora certa, de modo que esta somente é cabível no processo civil, e não no processo penal.

É possível a autorização judicial de interceptação de comunicações telefônicas, mesmo quando possível a comprovação, por outros meios, dos fatos a elas relacionados.

Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, uma vez presentes os pressupostos que o autorizem, seja formulado verbalmente, situação em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.