Questões de Direito Processual Penal - Direito Processual Penal Militar - Questões e processos incidentes - Exceções
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Questão: 1 de 30
643d67d1b5f4560d6578b463
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.”. Esse dispositivo trata de
exceção de litispendência.
questão prejudicial obrigatória.
exceção de coisa julgada.
questão prejudicial homogênea.
questão prejudicial facultativa.
Questão: 2 de 30
64d394fdf3a55401da2d7ffd
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
Uma vez instaurado incidente de insanidade mental do acusado e verificando-se que a doença mental sobreveio à infração, quando já em curso a ação penal contra o acusado, deve o juiz
suspender o processo até que o acusado se restabeleça, quando, então, a tramitação retomará seu curso.
suspender o processo até que o acusado de restabeleça, não podendo ordenar sua internação em hipótese alguma, haja vista que o fato gerador da doença mental foi posterior à prática delitiva.
seguir o fluxo normal do processo e determinar pena privativa de liberdade caso o acusado seja condenado, haja vista que a doença mental não decorre do momento da prática delitiva.
seguir o fluxo normal do processo, devendo, porém, aplicar medida de segurança caso verifique ter o réu praticado a conduta.
suspender o processo pelo prazo máximo de um ano, podendo determinar a internação do acusado em estabelecimento adequado.
Questão: 3 de 30
64d3b0f3ba72a3274c0370e8
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
No processo penal, a decisão judicial feita em incidente de falsidade de documento
não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.
só fará coisa julgada em posterior processo penal ou cível se não for reconhecida a falsidade.
só fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível se reconhecida a falsidade.
fará coisa julgada em prejuízo apenas de ulterior processo penal, independentemente da decisão.
sempre fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível
Questão: 4 de 30
Gabarito Preliminar
6537bed5b0d82e91d30f4d08
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
No tocante às questões e aos incidentes processuais previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição é absoluta, pelo que cumpre ao interessado argui-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória acarreta seu impedimento ou sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
Verifica-se prejuízo digno de reconhecimento de nulidade na hipótese em que ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, ainda que a subtração do voto desse magistrado não tenha a capacidade de alterar o resultado da votação.
A alegada inimizade entre o juiz-relator da apelação e os advogados do réu é causa de suspeição do magistrado.
Conforme a legislação regente do tema, é lícito às partes oporem exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.
Questão: 5 de 30
6544d95e4d8eb92b8e27b6a9
Banca: Com. Examinadora MPF
Órgão: Ministério Público Federal
Cargo(s): Procurador da República
Ano: 2016
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo, imperativamente repelidas pela lei (arts. 252 e 253, CPP), de forma clara e objetiva, cujo rol é taxativo; já as causas de suspeição vinculam subjetivamente o juiz a uma das partes, sendo que as previsões que tratam do tema utilizam conceitos jurídicos indeterminados, razão pela qual o rol previsto em lei é meramente exemplificativo; e o CPP prevê ainda a possibilidade de o juiz declarar sua incompatibilidade, para além das questões de impedimento e suspeição.
No caso de embargos de terceiro em que se sustenta que os bens foram transferidos a título oneroso e adquiridos de boa fé, é integralmente correto dizer que há expressa determinação na legislação de que não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória, bem assim que se esse terceiro de boa-fé a quem tiverem sido transferidos os bens prestar caução que garanta a reparação poderá ser levantado o sequestro.
Em se tratando do tema de provas ilícitas, é integralmente correto dizer que a legislação processual penal brasileira não admite as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado nexo de causalidade entre umas e outras ou ainda quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, sendo que, nessa última hipótese, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
No julgamento de um conflito de competência entre dois juízos de primeiro grau o Tribunal competente não pode declarar competente um terceiro juízo que não figure no julgamento, devendo solver a questão entre o suscitante e o suscitado.