Questões de Direito Processual Penal - Execução penal - Princípios e garantias

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Questão: 11 de 83

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução Penal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir.

Se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier ao preso doença mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá suspender a execução da pena até que o preso se restabeleça mentalmente.

Certo

Errado

Questão: 12 de 83

644bddc5e896e54c904de22d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução Penal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir.

O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso mensalmente utilizada de forma integral para esse pagamento.

Certo

Errado

Questão: 13 de 83

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal

Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado

a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso

a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade ) da pena

é vedado o trabalho de presos em obras públicas

deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave

Questão: 14 de 83

64886c977af7e8689a0c1161

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.

Questão: 15 de 83

648b434d6618616f9e582b79

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco

Cargo(s): Policial Penal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal

João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar.

Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,

ambos os presos têm direito a saída temporária.

ambos os presos têm direito a permissão de saída.

apenas Paulo tem direito a saída temporária.

João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.

Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.