Questões de Direito Processual Penal - Execução penal - Restrições de direitos
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Questão: 6 de 80
648b434d6618616f9e582b79
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
Cargo(s): Policial Penal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal
João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar.
Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,
ambos os presos têm direito a saída temporária.
ambos os presos têm direito a permissão de saída.
apenas Paulo tem direito a saída temporária.
João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.
Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.
Questão: 7 de 80
648b434d6618616f9e582b7a
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
Cargo(s): Policial Penal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal
Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja
reincidente na prática de crime hediondo.
primário e tenha cometido crime com violência à pessoa.
reincidente em crime cometido com grave ameaça.
reincidente em crime cometido sem violência à pessoa.
primário e tenha sido condenado por crime hediondo.
Questão: 8 de 80
648b434d6618616f9e582b7b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
Cargo(s): Policial Penal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal
Caso um preso participe de movimento para subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional, o diretor do estabelecimento, segundo previsto na Lei n.º 7.210/1984, poderá aplicar-lhe a sanção disciplinar de
repreensão.
advertência verbal.
suspensão ou restrição de direitos.
isolamento por até sessenta dias.
inclusão em regime disciplinar diferenciado.
Questão: 9 de 80
648b501857d2885c9e6d3e65
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal
A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.
Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.
O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.
É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.
A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.
Questão: 10 de 80
648b69519376705d1118ce46
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Pernambuco
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal
José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de contribuir com o processo de ressocialização do apenado.
Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:
é direito subjetivo de José ser transferido para Petrolina/PE sendo imperativa a viabilização de sua transferência pelo juízo de execução penal;
a existência de vagas no estabelecimento de Petrolina/PE, torna absoluto o direito de José de ser transferido para perto de sua família;
a transferência de José independe de prévia consulta ao juízo da localidade de Petrolina/PE, sendo suficiente a comunicação prévia da ordem de transferência;
a transferência de José para Petrolina/PE dependerá da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal;
a transferência de José para Petrolina/PE somente pode ser negada em caso de o apenado estar em regime disciplinar diferenciado ou de inexistência de vagas em estabelecimento prisional.