Questões de Direito Processual Penal - Execução penal - Restrições de direitos
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Questão: 11 de 80
644bddc5e896e54c904de22d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução Penal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal
Questão: 12 de 80
6479e4e46de3ef25b34deb26
Banca: IBFC
Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal
trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado
a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso
a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade ) da pena
é vedado o trabalho de presos em obras públicas
deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave
Questão: 13 de 80
64886c977af7e8689a0c1161
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal
Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.
A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.
A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.
A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.
A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.
Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.
Questão: 14 de 80
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
Cargo(s): Policial Penal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal
João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental.
Nessa situação hipotética,
a remição pelo estudo terá acréscimo de um terço caso João conclua o ensino fundamental.
caso João fique impossibilitado de laborar, por acidente ou doença, a remição será suspensa até o seu retorno ao trabalho.
se João praticar falta disciplinar média ou grave, o juiz revogará até dois terços do tempo remido.
haverá remição do tempo de execução da pena de João na proporção de um dia para cada três dias de frequência escolar.
a remição do tempo de execução da pena de João dependerá da comprovação de estudo presencial e da frequência diária escolar.
Questão: 15 de 80
648b434d6618616f9e582b7f
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
Cargo(s): Policial Penal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal
Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,
João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.