Questões de Direito Processual Penal - Execução penal

a autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.

apenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

indevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.

apenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.

os presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.

o juiz, em caso de falta grave, pode revogar até metade do tempo remido.

cabível pelo estudo apenas na forma presencial.

aplicável ao preso provisório.

o tempo remido não será computado como pena cumprida.

incabível pelo estudo para o condenado que usufrua de liberdade condicional.

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial

Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional

Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto

por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos.

por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.

por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.

por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

o indulto da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

a prática de qualquer falta disciplinar no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto, devidamente reconhecida pelo juiz competente, impede a declaração de indulto ou comutação de pena.

as pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação.

a remição e a detração são computadas para efeitos de integralização do requisito temporal para declaração do indulto, mas não para a comutação de pena.

em nenhuma hipótese o condenado que cumpre pena somente pela prática de crime hediondo terá direito ao indulto ou à comutação de penas.