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Questões de Direito Processual Penal - Garantias constitucionais - Processo penal

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Questão: 1 de 73

421807

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Garantias constitucionais

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o
item seguinte.
Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão: 2 de 73

421804

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Garantias constitucionais

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o
item seguinte.
Os fundamentos que regem o Brasil em suas relações internacionais inclui o repúdio ao racismo.

Questão: 3 de 73

421811

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Garantias constitucionais


Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de Jorge, nascido e residente no Paraguai e comparsa de Jamil. Jorge foi condenado e cumpriu pena no estrangeiro pelos fatos narrados.


No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Jorge não poderá ser preso no Brasil pelos mesmos fatos.

Questão: 4 de 73

421805

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Garantias constitucionais

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o
item seguinte.
A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.

Questão: 5 de 73

421827

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Garantias constitucionais

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito
processual penal, julgue o próximo item.
O preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão e, se lei admitir a liberdade provisória sem fiança, ele não será mantido na prisão.