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Questões de Direito Processual Penal - Garantias constitucionais - Processo penal

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Questão: 21 de 73

175482

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Banca: FCC

Órgão: DPE/RS

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal

a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.

o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.

a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.

a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.

o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

Questão: 22 de 73

175704

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Banca: FCC

Órgão: DPE/CE

Cargo(s): Defensor Público de Entrância Inicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal

permissão de extradição de nacional.

audiência de custódia.

publicidade processual ampla e irrestrita.

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

Questão: 23 de 73

277974

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Garantias constitucionais

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal
e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.
As imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público detentor de imunidades; por essa razão, no caso de crimes comuns praticados por essas autoridades, após a diplomação, a instauração de processo depende de prévia autorização da casa legislativa, havendo possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por decisão do Senado Federal e da Câmara Federal ou das casas legislativas estadual e municipal, conforme a autoridade processada.

Questão: 24 de 73

158318

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Garantias constitucionais

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos
itens.
A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.

Questão: 25 de 73

155467

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Garantias constitucionais

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao
processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência
correlatas, julgue os itens que se seguem.
Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa.