Questões de Direito Processual Penal - Garantias constitucionais - Processo penal

indeclinabilidade.

investidura.

indelegabilidade.

improrrogabilidade.

inevitabilidade.

é típico de sistemas processuais inquisitivos e se vale para uma melhor gestão da prova em virtude da colegialidade dos Tribunais.

não se aplica nos Juizados Especiais Criminais, em virtude da informalidade que vigora nesse sistema.

é expressa e explicitamente prevista na Constituição de 1988, aplicando-se, inclusive, aos casos de competência originária do STF.

a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores considera aplicável o duplo grau de jurisdição apenas em relação ao acusado, não podendo o Ministério Público recorrer em caso de absolvição em primeira instância.

a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que no caso de o acusado ter sido absolvido em primeiro grau, mas em razão de recurso da acusação, é condenado em segundo grau pela primeira vez, deve ser garantido recurso amplo desta decisão, podendo rediscutir questões de fato e de direito.

Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF

Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF

Órgão Especial de Tribunal de Justiça ... STF

Procurador-Geral da República ... STJ

Presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal ... STJ