Questões de Direito Processual Penal - Habeas corpus - Ações autônomas de impugnação

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.

a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.

não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.

a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.

somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.

o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.

o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.