Questões de Direito Processual Penal - Habeas corpus - Ações autônomas de impugnação

não é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;

é admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;

não é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;

é admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;

não é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.

qualquer coação que parta de autoridade pública e constranja sujeito particular enseja a impetração de habeas corpus.

a concessão do habeas corpus consequentemente obstará o processo, pondo termo no seu prosseguimento jurisdicional.

o habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional.

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, exceto pelo Ministério Público, órgão de natureza acusatória.

apenas os tribunais colegiados têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

O analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso.

Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus.

Como regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.

Contra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus.

O habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste.

poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;

caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;

dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;

caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;

admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.