Questões de Direito Processual Penal - Habeas corpus - Ações autônomas de impugnação

Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.

Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.

Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.

É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.

é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.

não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.

não será conhecido se a petição não estiver assinada.

poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem.

poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

comporta pedido de liminar.

poderá ser impetrado preventivamente.