Questões de Direito Processual Penal - Habeas corpus - Ações autônomas de impugnação

contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.

contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.

caso se busque o reconhecimento da decadência.

quando já extinta a pena privativa de liberdade.

contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.

não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.

não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.

é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

desafiar julgado de Tribunal no qual se discutem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto.

possibilitar o rejulgamento da ação penal quanto a elemento subjetivo do tipo.

tutelar direito do paciente, preso há muitos anos, de receber a visita de seus filhos.

impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.

impugnar afastamento ou perda de cargo público, por questões penais ou administrativas.

o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.

não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.

relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.

imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.