Questões de Direito Processual Penal - Habeas corpus - Ações autônomas de impugnação

com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.

contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.

caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.

para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.

para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.

pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.

ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.

por pessoa jurídica em favor de pessoa física.

cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

cabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.

incabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.

cabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.

incabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.

cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.

Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.

É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso em nenhuma situação.

É medida que protege direito líquido e certo.

É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.

É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.