Questões de Direito Processual Penal - Inquérito policial

Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

Pela sistemática em vigor, discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá recusar a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

A natureza jurídica do curador especial a que alude o art. 33 do Código de Processo Penal é de substituto processual, ao qual se impõe, uma vez nomeado pelo magistrado, o dever de promover a queixa ou representação.

O recurso da vítima que, nos termos do artigo 28, § 1°, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n° 13.964, de 2019), discorde do arquivamento promovido pelo órgão do Ministério Público independe de regulamentação por meio de Lei Orgânica.

O atestado de pobreza previsto no art. 32 do Código de Processo Penal é condição sine qua non à nomeação de advogado para o exercício do direito de queixa.

o juiz, enquanto fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, poderá remeter os autos ao procuradorgeral de Justiça, que decidirá, podendo determinar que o membro da instituição que outrora promoveu o arquivamento ofereça denúncia;

o juiz somente pode a ela se opor em caso de flagrante ilegalidade. No caso concreto, ausente o requisito supracitado, caberá ao juiz homologar a manifestação do Ministério Público, considerando ser este o titular privativo da ação penal pública;

o juiz, enquanto fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, poderá remeter os autos ao procuradorgeral de Justiça, que decidirá sobre a matéria;

e a homologação pelo juízo competente, exsurge a possibilidade jurídica da família da vítima ingressar com uma ação penal privada subsidiária da pública;

e a homologação pelo juízo competente, a família da vítima poderá recorrer ao Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o magistrado.