Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente.

A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais.

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais.

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás.

A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão.

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

lesão corporal culposa, de competência da Vara de Violência Doméstica mediante representação da ofendida.

lesão corporal culposa, de competência dos Juizados Especiais Criminais mediante representação da ofendida.

lesão corporal grave, de competência dos Juizados Especiais Criminais, independente de representação da ofendida.

lesão corporal culposa, de competência da Vara Criminal comum, independente de representação da ofendida.

lesão corporal simples, de competência da Vara criminal comum mediante representação da ofendida.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.

A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.

Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.

Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.

Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.

No caso narrado, a prisão em flagrante é indevida.

O foro competente para a ação penal, no caso narrado, é o Município XY, local onde o crime se consumou.

No presente caso, a natureza da infração delimitará a competência territorial.

Tratando-se de infração continuada, a competência, no presente caso, deverá firmar-se pelo critério do domicílio ou residência do réu.

Reconhecida a incompetência do juízo, não se anularão os atos decisórios já praticados.