Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência
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Questão: 6 de 164
Gabarito Preliminar
6537bed5b0d82e91d30f4cff
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência
No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.
A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.
Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.
Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.
Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.
Questão: 7 de 164
Gabarito Preliminar
6537bed5b0d82e91d30f4d00
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência
Antônio, mediante emprego de arma de fogo, abordou a vítima no Município XY e subtraiu diversos objetos que se encontravam na posse dela – dentre eles, dois celulares e um boné. Após a subtração, Antônio empreendeu fuga em uma motocicleta, conseguindo chegar a uma cidade vizinha – Município Z – quando foi surpreendido pela polícia que o prendeu em flagrante. A prisão ocorreu aproximadamente 20 minutos após a prática criminosa, tendo sido os objetos todos recuperados pelos policiais militares.
Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.
No caso narrado, a prisão em flagrante é indevida.
O foro competente para a ação penal, no caso narrado, é o Município XY, local onde o crime se consumou.
No presente caso, a natureza da infração delimitará a competência territorial.
Tratando-se de infração continuada, a competência, no presente caso, deverá firmar-se pelo critério do domicílio ou residência do réu.
Reconhecida a incompetência do juízo, não se anularão os atos decisórios já praticados.
Questão: 8 de 164
Gabarito Preliminar
6537bed5b0d82e91d30f4d02
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência
Antônio foi preso em flagrante pela suposta prática de vários furtos. De acordo com as informações obtidas, na cidade de Goiânia, Antônio cometeu três furtos. Na cidade de Anápolis, cometeu dois furtos. Na cidade de Ceres, cometeu um furto. Ocorre que o autor do fato foi localizado e preso em flagrante por policiais, em Porangatu, antes de chegar em sua residência. Os crimes mencionados são conexos.
Considerando apenas as informações narradas, indique qual Comarca terá competência para o processamento e julgamento de todos os crimes conexos pelos quais Antônio foi indiciado.
Goiânia.
Anápolis.
Ceres.
Porangatu.
A competência será firmada pela prevenção.
Questão: 9 de 164
Gabarito Preliminar
6537bed5b0d82e91d30f4d06
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência
Dois clubes de futebol (A e B ) disputavam uma partida com forte rivalidade nas arquibancadas do estádio. Após o término do jogo, vários torcedores do clube A, frustrados com a vitória do clube B, iniciam revoltosa depredação nas cercanias do estádio e investem contra os torcedores adversários, causando diversas lesões corporais naqueles que se deslocavam na saída do local. Na ocasião, várias infrações foram praticadas, simultaneamente, por várias pessoas eventualmente reunidas.
Considerando o contexto e a hipotética persecução penal contra responsáveis, assinale a alternativa que corretamente qualifica a competência jurisdicional por conexão dos atos perpetrados.
Conexão instrumental ou probatória.
Conexão objetiva ou teleológica.
Conexão intersubjetiva por reciprocidade.
Conexão intersubjetiva por concurso (ou concursal).
Conexão intersubjetiva por simultaneidade.
Questão: 10 de 164
Gabarito Preliminar
6537c92c756373449501fab9
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Agente de Polícia - Civil
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência
Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão.
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.