Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência

Embora a jurisdição seja una, a divisão de competências se revela imprescindível para o êxito de seu exercício, de sua realização e eficácia social, até porque evidente o caos que se implantaria se todo e qualquer juiz pudesse decidir, sem que existissem critérios objetivos de delimitação de seu poder, este ou aquele processo, conforme sua exclusiva opção e conveniência

A jurisdição política ou extraordinária é exercida, de forma absolutamente excepcional, por órgão que não integra o Poder Judiciário em qualquer de suas esferas. É o que ocorre, por exemplo, com o poder jurisdicional que a Constituição Federal confere ao Senado para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade

Compete ao Supremo tribunal Federal julgar e processar originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

A jurisdição pressupõe a existência de conflito intersubjetivo de interesses. Ela é inerte e, portanto, seu exercício pelo Poder Judiciário reclama formal provocação, a qual só pode ser legitimamente realizada por quem tenha interesse jurídico na prestação jurisdicional

A aplicação da lei penal brasileira aos delitos praticados fora do território nacional só é possível em razão do princípio da personalidade ou nacionalidade; do princípio da proteção ou de defesa; do princípio da Justiça universal ou cosmopolita, e do princípio da representação

Estadual, pois o roubo é crime complexo que tutela a um só tempo o patrimônio da empresa terceirizada e a integridade física do seu funcionário.

Federal, pois os Correios são a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.

Estadual, pois o iter criminis ocorreu quando os bens patrimoniais subtraídos estavam em posse da empresa terceirizada.

Federal, pois está caracterizada lesão aos serviços postais, ainda que os bens estivessem sendo transportados por empresa terceirizada.

Estadual, pois a empresa terceirizada é a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.

na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.

na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.