Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência

Vara com competência criminal da Justiça Federal comum;

Vara com competência criminal da Justiça Estadual comum;

Circunscrição Judiciária Militar Federal;

Auditoria da Justiça Militar Estadual;

Tribunal de Justiça Militar.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

A competência do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função fixado exclusivamente na Constituição Estadual.

A competência será determinada, via de regra, pelo lugar em que for iniciada a prática da infração penal. No caso de tentativa, relevante será o lugar em que for praticado o último ato de execução.

Não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido.

Havendo conexão entre um crime de competência da Justiça Federal e outro de competência da Justiça Estadual, deverá ocorrer a cisão dos processos.

Para a definição do momento da prática de um crime, adotase a Teoria da Atividade. Contudo, no momento de definir a competência territorial para julgamento, qualquer que seja o crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do Resultado.

O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.

Eventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá ser competente o juízo do local em que o crime foi praticado, ainda que o local da consumação seja diverso.

O Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pelo local em que foi iniciada a prática da conduta criminosa.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

A autoridade policial poderá fazer uso das algemas no caso de resistência à prisão ou risco para integridade física própria ou alheia, mas não quando houver fundado receio de fuga.

O crime de latrocínio é de competência do Tribunal do Júri, tendo em vista que para subtração ocorre a morte da vítima.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para oferecimento da denúncia.

O crime contra a honra praticado contra um magistrado, no exercício de suas funções, somente permite que o ofendido faça representação para posterior denúncia, mas não que ele mesmo ofereça queixa.