Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência

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Questão: 136 de 160

462224

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: DPE/PR

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência

Classifica-se a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.

A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa.

A exceção da verdade ofertada em processo crime que apura a prática de calúnia deverá ser julgada em primeiro grau, ainda que o querelante seja autoridade com foro por prerrogativa de função, pois se trata de competência funcional pelo objeto do juízo.

A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.

Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.

Questão: 137 de 160

461956

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: SEEC/DF

Cargo(s): Policial Penal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
Prometeu, domiciliado em Curitiba, durante uma viagem a passeio para Londrina, efetuou a compra de um notebook de propriedade de Hera, emitindo um cheque sem fundo, de sua conta corrente, para pagar o objeto. Considerando que Hera é domiciliada em Londrina e que a agência bancária de Prometeu está localizada em Campinas, é correto afirmar que a competência territorial para julgar o delito será do local onde se situa a agência que recusou o pagamento, no caso, o município de Campinas.

Questão: 138 de 160

461432

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Banca: CRS

Órgão: PM/MG

Cargo(s): Curso de Formação de Oficiais

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência

Em um crime de sequestro praticado no município de Belo Horizonte, a quadrilha desloca a vítima para um cativeiro localizado no município de Juiz de Fora. Neste caso, firma-se a competência pela prevenção.

Segundo o Código de Processo Penal, a teoria do tempo do crime é essencial para determinação da competência jurisdicional penal.

A Justiça Militar Estadual possui competência para julgar os civis que pratiquem crimes dolosos contra a vida de servidores militares, em razão da determinação da competência pela natureza da infração.

A competência será, de regra, determinada pelo domicílio do réu, para garantir a ampla defesa e o contraditório do acusado.

Questão: 139 de 160

461388

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Banca: CRS

Órgão: PM/MG

Cargo(s): Curso de Formação de Oficiais

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência

A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.

Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.

Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.

Questão: 140 de 160

460351

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Banca: FGV

Órgão: TJ/GO

Cargo(s): Juiz Leigo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência

Turma Recursal;

Tribunal de Justiça;

Juizado Especial Criminal;

Vara Criminal;

Superior Tribunal de Justiça.