Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência

Classifica-se a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.

A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa.

A exceção da verdade ofertada em processo crime que apura a prática de calúnia deverá ser julgada em primeiro grau, ainda que o querelante seja autoridade com foro por prerrogativa de função, pois se trata de competência funcional pelo objeto do juízo.

A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.

Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.

Em um crime de sequestro praticado no município de Belo Horizonte, a quadrilha desloca a vítima para um cativeiro localizado no município de Juiz de Fora. Neste caso, firma-se a competência pela prevenção.

Segundo o Código de Processo Penal, a teoria do tempo do crime é essencial para determinação da competência jurisdicional penal.

A Justiça Militar Estadual possui competência para julgar os civis que pratiquem crimes dolosos contra a vida de servidores militares, em razão da determinação da competência pela natureza da infração.

A competência será, de regra, determinada pelo domicílio do réu, para garantir a ampla defesa e o contraditório do acusado.

A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.

Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.

Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.

Turma Recursal;

Tribunal de Justiça;

Juizado Especial Criminal;

Vara Criminal;

Superior Tribunal de Justiça.