Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência

por prevenção.

por distribuição.

pela natureza da infração.

por contingência.

a competência ratione loci tem caráter absoluto e, portanto, o seu descumprimento anula todos os atos praticados pelo juiz incompetente.

em matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da atividade.

a competência em razão da matéria, que emane diretamente da Constituição Federal, tem natureza relativa.

a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

continência ou conexão

distribuição e conexão

continência ou prevenção

conexão ou prevenção

distribuição e prevenção

No sistema acusatório, o princípio do contraditório guarda especial relevância, o que não o impede de ser postergado em determinadas circunstâncias.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.

A competência será determinada pela prevenção se, no mesmo caso, houverem sido praticadas infrações para facilitar ou ocultar outras infrações, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.