Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência

o Tribunal de Justiça do Estado onde o vereador exerce suas funções;

o Tribunal do Júri do local dos fatos;

a Câmara dos Vereadores à qual o vereador encontra-se vinculado;

o Tribunal do Júri de comarca do Estado onde o magistrado exercia suas funções;

o Tribunal de Justiça do Estado onde o magistrado exercia suas funções.

Será, de regra, determinada pelo domicílio do réu.

Os casos mais graves são de competência da justiça federal.

Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

A competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida.

No crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri.

juízo criminal estadual de primeira instância.

STF.

tribunal de justiça do estado.

TRF.

STJ.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Todos os itens estão certos.

Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil.

A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.

Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.