Questões de Direito Processual Penal - Legislação extravagante

O dispositivo referente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura aplica-se sempre que a vítima for brasileira e o autor, estrangeiro.

Conforme previsto na denominada Lei de Drogas, o prazo prescricional para os delitos referentes ao usuário ou dependente de drogas, específico, é de quatro anos tanto para a prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória.

Os condenados por crimes hediondos devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, havendo possibilidade de progressão, em caso de merecimento, após cumprido um sexto da pena.

Para a configuração da conduta tipificada no Estatuto do Desarmamento como comércio ilegal de arma de fogo, exige-se habitualidade do exercício de atividade comercial, mesmo que em sua forma equiparada.

Constitui crime de tortura a conduta do penalmente imputável que, mediante o emprego de violência, impõe intenso sofrimento físico a outrem, por sadismo.