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Questões de Direito Processual Penal - Legislação extravagante

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Questão: 6 de 11

514073af39255d0200003332

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Administração do Acre

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Legislação extravagante

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas.
Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis.

Questão: 7 de 11

514073af39255d0200003333

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Administração do Acre

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Legislação extravagante

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas.
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o intuito de lucro do agente.

Questão: 8 de 11

515b708081b3a50200001911

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Cargo(s): Perito - Papiloscopista

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Legislação extravagante

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009.
No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.

Questão: 9 de 11

515b708081b3a50200001912

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Cargo(s): Perito - Papiloscopista

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Legislação extravagante

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009.
É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão: 10 de 11

55b8da26343364083800032e

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Legislação extravagante

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.

aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.

no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.

em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.