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Questões de Direito Processual Penal - Legislação extravagante

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Questão: 11 de 11

514073ae39255d0200003330

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Administração do Acre

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Legislação extravagante

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas.
A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em relação àquele que trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.