Questões de Direito Processual Penal - Nulidades

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Questão: 6 de 115

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Nulidades

Mauro foi denunciado por supostamente ter cometido o delito disposto no artigo 158, § 1° , do Código Penal. Após regular trâmite, em audiência de instrução, a Defensoria Pública do Amapá requereu, ainda antes do início das oitivas, fosse observado o disposto no artigo 212, do Código de Processo Penal, o que restou indeferido pela Magistrada competente, sob o argumento que tal dispositivo não a impediria de iniciar a inquirição, além de não haver, de antemão, qualquer prejuízo ao réu. Iniciada, então, a oitiva da testemunha de acusação − o Policial Flávio − , a Juíza responsável realizou diversos questionamentos, nada sendo inquirido pelo Ministério Público presente. Ainda, perguntas como: A vítima foi pressionada por três desse grupo, esse Mauro e mais dois. Correto? Foi ameaçada a noite toda. Correto? foram feitas. Foi designada nova audiência para oitiva da testemunha de acusação faltante, das testemunhas de defesa e interrogatório do réu. A Defensoria Pública, então, tendo em vista a atuação judicial narrada, impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça, que, segundo atuais precedentes dos Tribunais Superiores, deve

conceder a ordem e anular o processo desde a audiência mencionada diante da nulidade absoluta decorrente da violação ao sistema acusatório constitucionalmente previsto, sendo prescindível a comprovação de qualquer prejuízo para o réu.

denegar a ordem e manter o andamento do processo, uma vez não restar comprovado o prejuízo ínsito as nulidades relativas, como o caso presente.

conceder a ordem e anular o processo desde a audiência mencionada, vez que, apesar da nulidade ser relativa, o prejuízo se faz presente diante da condução judicial contrária ao Código de Processo Penal e indutora de respostas.

denegar a ordem e manter o andamento do processo, porquanto em crimes graves como extorsão armada, as normas processuais podem ser flexibilizadas em favor da sociedade.

conceder a ordem para desconsiderar o testemunho do policial Flávio diante da violação de normas legais e constitucionais e, automaticamente, absolver o réu.

Questão: 7 de 115

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Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Nulidades

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

I. A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.

II. Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.

III. O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.

As afirmativas são, respectivamente,

F – F – F.

F – V – V.

V – V – F.

V – F – F.

F – F – V.

Questão: 8 de 115

64c79dcc5477048a92008816

Banca: FGV

Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Cargo(s): Analista Judiciário

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Nulidades

Magno foi acusado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado, delito previsto no Art. 159, § 1º, CP e punido com pena de reclusão de doze a vinte anos. Por ocasião do oferecimento da inicial acusatória, o Ministério Público postulou a decretação da prisão preventiva do acusado. Após receber a denúncia, o magistrado atendeu ao pedido do Parquet e impôs a segregação cautelar, limitando-se a afirmar genericamente que adotava a manifestação ministerial, sem sequer transcrever nenhum de seus fundamentos ou apontar fatos e razões concretas para a decretação. Na hipótese é correto afirmar que

a decisão que decretou a prisão preventiva é válida.

há nulidade absoluta em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.

há nulidade relativa em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.

a decisão é inexistente por ausência de fundamentação.

há mera irregularidade em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.

Questão: 9 de 115

64d2610cc1dc9bb8040acf32

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Nulidades

Considerando as disposições do CPP acerca das nulidades, julgue os itens seguintes.

I Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

II A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

III A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

IV As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.

Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item IV está certo.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Questão: 10 de 115

64d394fdf3a55401da2d8000

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Nulidades

Constitui nulidade de natureza absoluta

o atraso da autoridade policial ao deixar de proceder à remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública.

a falta de intervenção do Ministério Público em ação penal privada subsidiária da pública.

o indeferimento de nova designação de interrogatório, quando o acusado, intimado, deixa de atender ao chamado da justiça.

a falta de nomeação de curador ao indiciado menor de 21 anos de idade.

a falta de apresentação de alegações finais pela defesa técnica.