Questões de Direito Processual Penal - Prisões

24 horas depois da prisão.

24 horas após a comunicação da prisão ao Juiz, Ministério Público e defensor do acusado.

24 horas após a entrega da nota de culpa.

48 horas depois da prisão.

48 horas após a comunicação da prisão ao Juiz, Ministério Público e defensor do acusado.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prisão temporária, não mais existindo tal modalidade em nosso ordenamento jurídico.

A partir do “Pacote Anticrime”, restaram vedadas a decretação e a revogação de ofício de medida cautelar pessoal constritiva de liberdade.

Caso a mulher esteja gestante e não estejam presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, deve o juiz substituí-la pela prisão domiciliar.

A prisão preventiva deve ser revogada automaticamente caso não seja reavaliada no prazo legal de noventa dias.

É afiançável o crime de roubo quando praticado em concurso de pessoas, mas não o é o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo que cause perigo comum.