Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum ordinário - Procedimentos

estar extinta a punibilidade do agente.

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

o fato narrado evidentemente não constitui crime.

denúncia assinada por Promotor de Justiça incompetente.

oferecida a denúncia, a possibilidade de rejeição da denúncia pelo juiz aplica-se ao rito ordinário, mas não ao sumário.

a absolvição sumária, após a apresentação de resposta à acusação, aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário.

no rito sumário, não localizado o acusado, para citação pessoal, o rito será convertido para o ordinário, a fim de se proceder a citação por Edital.

encerrada a instrução, tanto no rito ordinário quanto no sumário, há previsão expressa quanto à possibilidade de memorais, por escrito, e diligências complementares.

a resposta à acusação é prevista para ambos os ritos, ordinário e sumário, mas os prazos são distintos, sendo 10 dias para o primeiro e 5 dias para o segundo.

haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.

ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.

a denúncia ser manifestamente inepta.

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

o fato narrado evidentemente não constituir crime.

Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Serão residualmente sumários todos os procedimentos comuns que não tiverem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

O procedimento sumaríssimo tem rito cível e tramitação subsidiária perante os Juizados Especiais.

As decisões de rejeição da denúncia e absolvição sumária possuem as mesmas causas motivadoras.

As provas serão produzidas em uma só audiência, sendo defeso ao juiz indeferir aquelas hipoteticamente protelatórias, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.