Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum ordinário - Procedimentos

inexistência de laudo imprescindível para a condenação.

sua incompetência relativa para o processamento da ação penal.

prescrição do delito praticado pelo agente.

ausência de certeza acerca da autoria do fato.

insuficiência de provas a respeito da materialidade delito.

No procedimento relativo a processos da competência do tribunal do júri, caso o juiz não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o acusado deverá ser sumariamente absolvido.

No rito do tribunal do júri, os jurados excluídos da formação do conselho de sentença, por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, não poderão ser considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão de julgamento.

Na Lei n.º 9.099/1995, é prevista a possibilidade de fase prévia de composição civil entre as partes e, caso obtida a conciliação nos crimes de menor potencial ofensivo de ação penal exclusivamente privada, a sentença homologatória importará na impossibilidade de futuro exercício do direito de queixa, ainda que o descumprimento do acordo seja constatado dentro do prazo decadencial.

Deve-se adotar o procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

No procedimento ordinário, poderão ser inquiridas, durante a instrução processual, até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito testemunhas arroladas pela defesa, incluídas, nesse número, as que não prestem compromisso.

o Juiz, se não rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, se ordinário, ou de cinco, se sumário.

produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, realizada a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de dez dias, o Juiz proferirá a sentença.

apresentada ou não a resposta no prazo legal, o Juiz, de imediato, ratificando o recebimento da denúncia ou da queixa, designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de noventa dias, se ordinário, ou sessenta dias, se sumário, procedendo-se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado as ouvidas por carta precatória, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

a acusação e a defesa poderão arrolar até oito testemunhas, se ordinário o procedimento, não se compreendendo nesse número as que não prestem compromisso e as referidas, defeso ao Juiz, por expressa previsão legal, ouvir aquela que a parte houver manifestado desistência de inquirição.

declarar o réu revel e dar continuidade ao processo, nomeando defensor público ou dativo.

intimar o acusado por hora certa.

suspender o processo e a prescrição penal com efeito retroativo à citação editalícia.

suspender o processo e manter o trâmite regular da prescrição.

suspender o processo e a prescrição penal a partir do término do prazo transcorrido da nova intimação por edital.

o acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas não caberá instrução com documentos e justificações;

o rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que não existe previsão legal de procedimento especial para crimes próprios praticados por funcionários públicos;

o oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista que era indispensável a prévia existência de inquérito policial para acompanhar a exordial acusatória;

a análise do recebimento ou não da denúncia somente será realizada após notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;

o acusado, considerando a exigência de notificação para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, não precisará ser formalmente citado.