Gabarito: Certo. A assertiva é a literalidade do Artigo 394,§1º,I do Código de Processo Penal. 	Art. 394.&nbsp;O procedimento será comum ou especial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;	§ 1o&nbsp;O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;	I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;	II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;	III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.


Julgue o item seguinte em relação à sentença e ao procedimento comum.


 o acusado deverá constituir novo advogado para acompanhar o ato.

 esta será realizada sem a presença da defesa técnica.

 esta será adiada, se for apresentada justificativa prévia.

 há abandono do processo, sujeito à condução coercitiva.

 o réu será declarado revel, devendo ser nomeado defensor substituto para o restante da ação.

Em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, o processo não pode se desenvolver sem a defesa técnica. Na hipótese em questão, a audiência será adiada, desde que seja apresentada justificativa. Vide os fundamentos e seus destaques: Art. 265.&nbsp;O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resposta: ITEM C.

Gabarito: Certo. Nos termos do Artigo 397, I do Código de Processo Penal. &nbsp;Art. 397.&nbsp;Após o cumprimento do disposto no art.397 e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV - extinta a punibilidade do agente. Sendo que o exercício regular de um direito é uma causa excludente de ilicitude deve o juiz absolver sumariamente quando restar evidenciada a sua presença.

O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.


Questões de Direito Processual Penal - Procedimentos - Procedimento comum ordinário