Questões de Direito Processual Penal - Procedimentos - Procedimento comum ordinário

dúvida sobre a autoria delitiva;

manifesta e evidente semi-imputabilidade do agente;

manifesta e evidente inimputabilidade mental do agente;

dúvida sobre existência do fato;

manifesta e evidente legítima defesa.

após o oferecimento da denúncia, a parte acusada será notificada pelo relator designado por sorteio para apresentar defesa prévia;

no julgamento que deliberar sobre o recebimento da denúncia, não há previsão de sustentação oral para qualquer uma das partes;

ofertada a denúncia, o relator designado por sorteio deliberará sobre o seu recebimento, determinando a citação do acusado em caso de admissibilidade;

o procedimento especial privilegia a oralidade, disciplinando-se a ocorrência de debates orais após a instrução, facultada a conversão em memoriais, em caso de complexidade;

entre o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, não há espaço para dilações probatórias.

no procedimento ordinário, as alegações finais serão por escrito e, no sumário, em regra, orais, apresentadas em audiência.

no procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito quando há elevado número de acusados, regra inaplicável ao procedimento sumário.

em ambos os procedimentos, em regra, as alegações finais serão por escrito, sendo facultada a apresentação oral, em audiência, caso haja concordância de todas as partes.

no procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias e, no sumário, no prazo de 03 dias.

em ambos os procedimentos, as alegações finais serão orais, apresentadas em audiência, admitindo-se memoriais por escrito, no prazo de 03 dias, em caso de complexidade do feito.

tais prazos são contados, em regra, apenas em dias úteis.

o prazo do Ministério Público para recorrer conta-se apenas a partir do termo de vista dos autos.

tais prazos começam a ser contados computando-se o dia da intimação.

tais prazos não correrão se for reconhecido o impedimento do juiz.

o dia do vencimento, se cair em dia útil, não é incluído no prazo.

pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.

pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes.

deve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

deve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

deve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.