Questões de Direito Processual Penal - Procedimentos - Procedimento comum sumário

comum ou especial classificado, neste último caso, em ordinário, sumário ou sumaríssimo.

ordinário, quando tiver por objeto apenas crime cuja sanção máxima cominada for superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

sumaríssimo, quando tiver por objeto apenas infração cuja sanção seja de prisão simples ou mul- ta.

ordinário, quando se tratar de crime de competência do júri, qualquer que seja a pena cominada.

sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

crime de menor potencial ofensivo.

crime sujeito à pena exclusiva de detenção ou quando esta for cumulativamente aplicada com multa.

contravenção penal sujeita à pena exclusiva de prisão simples ou quando esta for cumulativamente aplicada com multa.

crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, excluídas as hipóteses em que se aplica o sumaríssimo.

A ordem de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa.

O período de tempo que é concedido para acusação e defesa falarem em alegações finais orais.

O número máximo de testemunhas a serem ouvidas a requerimento da acusação e da defesa.

A possibilidade de oitiva do perito, unicamente prevista para o procedimento comum ordinário.

A possibilidade de absolvição sumária, unicamente prevista para o procedimento comum sumário.

Não comparecendo a vítima Fábia ao ato processual designado, inviabilizando a composição civil, o Magistrado deverá ordenar a sua condução coercitiva, redesignando a audiência designada.

Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal por Lorena, a sentença homologatória da transação penal terá efeitos civis, configurando título executivo para ser utilizado na esfera cível por Fábia.

Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal formulada pelo Ministério Público pela autora da infração Lorena, da sentença homologatória da transação, que aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, não caberá recurso.

A composição dos danos civis entre as partes (Lorena e Fábia) será reduzida a termo e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, que terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.

Infrutífera a composição civil, Lorena não faz jus à transação penal, motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, o Ministério Público deverá oferecer imediatamente denúncia oral em audiência contra a autora do fato Lorena.