Questões de Direito Processual Penal - Procedimentos - Tribunal do júri

Um (01) Juiz togado que o preside, vinte e cinco (25) jurados que serão sorteados entre os alistados, exigindo-se a presença de pelo menos quinze (15) para a instalação dos trabalhos.

Um (01) Juiz togado que o preside, quinze (15) jurados sorteados entre os vinte e cinco (25) alistados, exigindo-se a presença de pelo menos sete (07) para a instalação dos trabalhos.

Um (01) Juiz togado que o preside, sete (07) jurados sorteados entre os quinze (15) presentes na abertura dos trabalhos, o réu ou réus, o representante do Ministério Público, ao menos um (01) Advogado de defesa e o Escrivão.

Um (01) Juiz togado que o preside, sete (07) jurados sorteados entre os vinte e cinco (alistados), o réu ou réus, o representante do Ministério Público, ao menos um (01) Advogado de defesa.

A decisão de impronúncia, que é interlocutória mista de conteúdo terminativo, encerrando a primeira fase do processo relacionado ao Tribunal do Júri, produz coisa julgada material.

De acordo com o Código de Processo Penal, cabe absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.

Os jurados suspeitos ou impedidos são aproveitados para a formação do quorum mínimo exigido para a instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.

O julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado em razão do não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.

O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto que tiver sido regularmente intimado.

Comparecendo na data do julgamento menos de 15 jurados, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.

Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da reunião seguinte, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, terá preferência, estando os dois presos, para ser julgado o acusado que estiver preso por mais tempo.

A utilização, pelas partes da faculdade das 3 recusas imotivadas de jurados, não impede que as partes possam ainda arguir o impedimento dos demais jurados não recusados imotivadamente.

Pronunciar o denunciado nos termos da nova infração penal, embora fique sujeito a pena mais grave.

Impronunciar o denunciado, por não ter restado provada a autoria do fato constante da denúncia.

Absolver o acusado face à prova da inexistência do fato conforme descrito na denúncia.

Remeter os autos ao Ministério Público para a finalidade de aditamento da denúncia.

O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes aceitarem.

São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, descendente e ascendente, irmãos e amigos íntimos.

Os jurados excluídos por impedimento em razão de parentesco não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

Não poderá servir o jurado que tiver funcionado em julgamento anterior, anulado por qualquer motivo; pode servir o jurado que tiver integrado o conselho de sentença que julgou o outro acusado, em caso de concurso de pessoas.

Aos jurados não se aplicam as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidades previstas para os juízes togados.