Questões de Direito Processual Penal - Procedimentos

o acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas não caberá instrução com documentos e justificações;

o rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que não existe previsão legal de procedimento especial para crimes próprios praticados por funcionários públicos;

o oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista que era indispensável a prévia existência de inquérito policial para acompanhar a exordial acusatória;

a análise do recebimento ou não da denúncia somente será realizada após notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;

o acusado, considerando a exigência de notificação para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, não precisará ser formalmente citado.

é válida, mas não poderá ela ser extinta logo após a sentença ser publicada em razão da possibilidade de recursos;

não é válida, cabendo a João proferir a sentença em razão do princípio da identidade física do juiz;

é válida, podendo ela ser extinta logo após a publicação da sentença, nos termos previstos no ato do Tribunal de Justiça;

não é válida, cabendo a Jorge proferir a sentença em razão do princípio da identidade física do juiz;

não é válida, cabendo a José proferir a sentença em razão do princípio da identidade física do juiz.

Nos crimes falimentares, regulamentados pela Lei de Falências, a propositura da ação penal pelo MP independe da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial.

Em matéria de direito eleitoral, as ações penais referentes a crimes praticados por meio de propaganda eleitoral, ainda que se trate de crime contra a honra, são sempre públicas e incondicionadas.

A competência para processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por militar em serviço será da justiça militar do local em que o ato criminoso for praticado.

O homicídio simples, o tráfico ilícito de entorpecentes e os crimes praticados por organizações criminosas são considerados hediondos e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto.

Nas ações penais que visem reprimir violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação de medidas de natureza cível, e, se provocado, o juízo deve declinar da competência de ofício.

inafiançáveis.

afiançáveis.

apenados com prisão simples e multa.

apenados com detenção.

apenados com reclusão.

o Ministério Público poderá arrolar até o máximo de oito testemunhas, concluindo-se o procedimento no prazo máximo de cento e vinte dias.

não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência.

a sentença deve ser necessariamente proferida em audiência.

arguidas preliminares na defesa, sobre elas o Ministério Público deverá ser ouvido em audiência.

as exceções serão processadas em apartado.