Questões de Direito Processual Penal - Procedimentos

incabível a rejeição da denúncia quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, circunstância que só pode conduzir à absolvição sumária.

o acusado, na resposta, apenas poderá alegar tudo o que seja de interesse de sua defesa quanto ao mérito da acusação.

caberá a absolvição sumária quando o juiz verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.

a parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, mas ao magistrado é facultado ouvi-la como testemunha do juízo.

a sentença sempre pode ser proferida por juiz diverso do que tenha presidido a instrução.

na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.

no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.

a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.

mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.

comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento, sendo que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.

caberá recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e apelação contra a absolvição sumária.

estão isentos dos serviços do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.

na audiência de instrução, e havendo um só acusado, as alegações do Ministério Público serão orais, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

não será permitida a leitura de documento durante o julgamento, se não se tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, não se compreendendo na proibição a leitura de matéria jornalística.

na fundamentação da pronúncia o juiz deverá indicar os elementos que comprovam a autoria e a materialidade do fato.

a absolvição sumária não impede a formulação de nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.

é cabível apelação e recurso em sentido estrito contra as decisões de pronúncia e impronúncia, respectivamente.

é possível a absolvição sumária do acusado inimputável, se a excludente da culpabilidade for a única tese defensiva.

caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.

João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.