Questões de Direito Processual Penal - Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos - Superior

Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente.

Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.

Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.

Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal.

também é necessária para os crimes inafiançáveis.

é peça essencial, e sua ausência gera nulidade absoluta.

é desnecessária na ação penal instruída por inquérito policial.

é peça facultativa, e sua ausência gera nulidade relativa, a depender da demonstração de prejuízo.

pode ser apresentada tanto pelo acusado, em nome próprio, como por advogado devidamente constituído.

a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável;

o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;

o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;

a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo;

a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

II, III e IV.

A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.

A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestarse sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citação formal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.