Questões de Direito Processual Penal - Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
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Questão: 6 de 34
56cf51a1f92ea15117a74cb6
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura da Estância de Atibaia/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos:
“nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa
em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará
a notificação do acusado, para responder por escrito,
dentro do prazo de quinze dias.” A respeito de tal dispositivo, o entendimento sumulado pelo STJ (súmula 330)
estabelece que referida resposta
também é necessária para os crimes inafiançáveis.
é peça essencial, e sua ausência gera nulidade absoluta.
é desnecessária na ação penal instruída por inquérito policial.
é peça facultativa, e sua ausência gera nulidade relativa, a depender da demonstração de prejuízo.
pode ser apresentada tanto pelo acusado, em nome próprio, como por advogado devidamente constituído.
Questão: 7 de 34
58f65907f92ea10543edc759
Banca: FGV
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por
funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação
realizada em inquérito policial.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que:
a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável;
o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;
o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;
a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo;
a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.
Questão: 8 de 34
59de180cf92ea10530f37800
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
Cargo(s): Agente de Segurança - Penitenciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —,
julgue os itens a seguir.
I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais
afiançáveis.
II Processo relativo a crime funcional é ação de competência
originária dos tribunais.
III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo
antes de o acusado apresentar sua defesa prévia.
IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria
de defesa de mérito, causas como negativa de autoria,
excludente de ilicitude e extinção da punibilidade.
Estão certos apenas os itens
I e II.
I e III.
II e IV.
III e IV.
II, III e IV.
Questão: 9 de 34
5c9cd299f92ea102edffc7cd
Banca: AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Perito Criminal - Contabilidade
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.
A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestarse sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.
O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citação formal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.
Questão: 10 de 34
5de11b6bf92ea10bdfb4c68b
Banca: IADES
Órgão: Superintendência Executiva de Administração Penitenciaria do Estado de Goiás
Cargo(s): Agente de Segurança Prisional
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.
Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.