Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Aplicação da lei processual penal

no Brasil, adota‐se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.

o processo penal reger‐se‐á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.

ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.

A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.

Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.

É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.

Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

I, III e IV;

III e IV;

I e III;

II e III.

Não incide sobre os processos em andamento.

Incide sobre os processos em andamento, sem efeito retroativo.

Incide sobre os processos em andamento, com efeito retroativo, se benéfica ao acusado.

Não incide sobre os processos em andamento, salvo se anterior à audiência de instrução e julgamento.

sempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.

apenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.

imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

de forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.

retroativamente quando, de qualquer modo, favorecer o agente, aplicando-se inclusive aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.