Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Aplicação da lei processual penal

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Questão: 66 de 98

Desatualizada

535939448f4ca2270f000519

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Supremo Tribunal Federal

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do
processo penal, julgue os itens subsequentes.

Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 67 de 98

535939448f4ca2270f00051a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Supremo Tribunal Federal

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do
processo penal, julgue os itens subsequentes.

Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia resultar modificação da natureza da ação penal de pública incondicionada para condicionada, ou de pública incondicionada para de iniciativa privada, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade do acusado.

Certo

Errado

Questão: 68 de 98

5432db063025c825d400011c

Banca: VUNESP

Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.

somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.

tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.

é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

Questão: 69 de 98

55390aea98be8af0b70000f8

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado.

Certo

Errado

Questão: 70 de 98

5547b85a48643f8d630000ff

Banca: FCC

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Cargo(s): Analista - Apoio Jurídico - Direito

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.

em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.

em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.

mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.