Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Aplicação da lei processual penal

Limpar pesquisa

Configurar questões

Tamanho do Texto

Modo escuro

Questão: 71 de 98

5339c2270a0e63b871000b78

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Rodoviária Federal

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue
os próximos itens.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

Certo

Errado

Questão: 72 de 98

5346b18fdef150a164000240

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.

O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Questão: 73 de 98

5357f3f06d50f913e50010bd

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo,
julgue os itens que se seguem.

A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.

Certo

Errado

Questão: 74 de 98

5357f3f06d50f913e50010be

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo,
julgue os itens que se seguem.

A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.

Certo

Errado

Questão: 75 de 98

535939438f4ca2270f000518

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Supremo Tribunal Federal

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do
processo penal, julgue os itens subsequentes.

O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.

Certo

Errado