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Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Aplicação da lei processual penal

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Questão: 86 de 98

508adea91ffa25000200091e

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Banca: FCC

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

Questão: 87 de 98

5097aa0ee1eed00002000dc9

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Banca: FCC

Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Cargo(s): Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Susbstituto

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.

a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.

aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.

a todas leis processuais extravagantes, sempre.

a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.

Questão: 88 de 98

512a424d068afa0200005775

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.
As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento.

Questão: 89 de 98

513f9003d66b82020000748f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública da União

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os
itens que se seguem.
O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.

Questão: 90 de 98

513f9003d66b820200007490

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública da União

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os
itens que se seguem.
Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.