Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Aplicação da lei processual penal

é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.

não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.

é aplicável, inclusive, aos processos já findos.

é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.