Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Aplicação da lei processual penal

Nenhum item está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

deve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.

deve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.

não deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

pode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.

não deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.

somente podem vir a cumprir as medidas 2 e 3;

somente podem vir a cumprir a medida 3;

somente podem vir a cumprir a medida 1;

não devem arcar com nenhuma delas;

devem arcar com todas elas.

o magistrado agiu equivocadamente, pois a lei processual penal que entrar em vigor alterando as regras de competência não é aplicável aos processos em curso.

a aplicação retroativa da "lex mitior" vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato, no momento em que essa lei entra em vigor, não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.

agiu acertadamente o magistrado, pois a lei de natureza mista deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

agiu acertadamente o magistrado, pois a lei nova tem natureza penal e sua aplicação é imediata, pois beneficia o acusado.

desde que favoreça o acusado.

a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.

sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.

desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.